AREsp 1760497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade é insanável e impõe a manutenção da decisão agravada.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: MARIA AMELIA DOS SANTOS LOPES; Agravado: FRANCISCO DE ASSIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

MARIA AMELIA DOS SANTOS LOPES

Agravado

FRANCISCO DE ASSIS LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto em 12/03/2019
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade é insanável e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.