AREsp 1559341 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, salvo as exceções restritas reconhecidas pela...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A; Agravado: JUDAH PARTICIPACOES S/A; Representante: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR; Interessado: JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Interessado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Interessado: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC; Interessado: VIDAX TELESERVIÇOS S/A; Interessado: WORK TELEMARKETING SERVIÇOS LTDA; Interessado: PROVIDAX PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A

Agravante

JUDAH PARTICIPACOES S/A

Agravado

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR

Representante

JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Interessado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Interessado

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

Interessado

VIDAX TELESERVIÇOS S/A

Interessado

WORK TELEMARKETING SERVIÇOS LTDA

Interessado

PROVIDAX PARTICIPACOES S.A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, salvo as exceções restritas reconhecidas pela jurisprudência (ex.: comprovação posterior da segunda-feira de Carnaval em situações definidas).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade (ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição)
  • Nego provimento ao agravo interno