AREsp 1553924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito estabelecido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: SUELI BASILIO DA SILVA; Interessado: NILTON CARNEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

SUELI BASILIO DA SILVA

Agravado

NILTON CARNEIRO RIBEIRO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso deve ser conhecido quando interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito estabelecido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.