AREsp 1692022 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

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Parties
AGRAVANTE: FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA; AGRAVANTE: FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: MARCOS JOSE LIMA DA SILVEIRA; AGRAVADO: ROMULO BERNARDINO LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA

AGRAVANTE

FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

MARCOS JOSE LIMA DA SILVEIRA

AGRAVADO

ROMULO BERNARDINO LOPES DA COSTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar multa processual