REsp 1907339 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENATO SANTOS GALVAO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RENATO SANTOS GALVAO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo (exceção: segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Negado provimento ao agravo interno.