AREsp 1504222 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: VIAÇÃO VG EIRELI; Agravado: LUCIANA BATISTA MARINS; Agravado: NEIDE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO VG EIRELI

Agravante

LUCIANA BATISTA MARINS

Agravado

NEIDE DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e seus prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno