AREsp 1602441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados foram considerados insuficientes para...

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Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ELIZABETH DA CAMARA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELIZABETH DA CAMARA BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade por não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 documentos apresentados insuficientes para comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados foram considerados insuficientes para tal comprovação, inviabilizando a regularização posterior e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil