AREsp 1403971 - ACORDAO

AREsp 1403971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecível.

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Parties
Agravante: ZORAIDE HENRIQUE FERREIRA; Agravado: ALEXANDRA MARIA DA COSTA MIDORIKAVA; Interessado: JOAQUIM BRANDAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.971 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão, Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ZORAIDE HENRIQUE FERREIRA

Agravante

ALEXANDRA MARIA DA COSTA MIDORIKAVA

Agravado

JOAQUIM BRANDAO JUNIOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.971 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão, Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa processual.