REsp 1860837 - ACORDAO

REsp 1860837 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do NCPC (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso especial; não havendo tal comprovação idônea naquele momento, o recurso especial foi considerado intempestivo e a certidão/cópia juntada posteriormente não redime a preclusão.

Parties
Autora: TEODOZIA GALAN ROEDER; Ré: LIBERTY SEGUROS S.A.; Ré: SALT LAKE CORRETORA DE SEGUROS S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

TEODOZIA GALAN ROEDER

Autora

LIBERTY SEGUROS S.A.

Ré

SALT LAKE CORRETORA DE SEGUROS S.S. LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a segunda-feira de Carnaval se aplica à Justiça estadual e possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Suficiência de documentos apresentados posteriormente para demonstrar suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do NCPC (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso especial; não havendo tal comprovação idônea naquele momento, o recurso especial foi considerado intempestivo e a certidão/cópia juntada posteriormente não redime a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno