EAREsp 1680883 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que o agravo interno não merece provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o vício de intempestividade insanável, motivando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO; Agravante: ROSALVO CARNEIRO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão de inadmissão do recurso especial mantida por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO

Agravante

ROSALVO CARNEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 possibilidade de comprovar suspensão de prazo posteriormente (exceto segunda-feira de Carnaval, nos termos do REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o agravo interno não merece provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o vício de intempestividade insanável, motivando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão de inadmissão do recurso especial mantida por intempestividade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).