AREsp 1533741 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIANA GONZALES PEDRO; Agravante: ART INOX COMERCIO INSTALACOES LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIANA GONZALES PEDRO

Agravante

ART INOX COMERCIO INSTALACOES LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de vício de intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se