AREsp 1904695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal(receptação), à pena de 01(um) anode reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa propôs pedido de revisão criminal, com fundamento no art. 621,I, do CPP, que restou indeferido por acórdão assim ementado: REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA, ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95) NA AÇÃO DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO VENTILADA PELA DEFESA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 2 2 , DO CÓDIGO MESMO PENAL, POR FORÇA DO ARTIGO 180, § 5, DO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS RECEPTADOS QUE, COMBINADOS. POSSUÍAM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE ERRO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. A ausência de oferta da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) em favor do acusado configura nulidade de ordem relativa, devendo ser suscitada até a prolação da sentença, sob pena de preclusão (art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal). 2. Tratando-se de crime de receptação, descabe a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal (c/c art. 180, § 5 2 , do mesmo Estatuto Repressivo) quando os bens receptados, combinados, possuem valor superior ao parâmetro de um salário mínimo, utilizado para a aferição do pequeno valor da res. Na petição de recurso especial, a defesa do agravante aponta violação ao disposto no art. 89 da Lei Federal n. 9.099/95 e art.180, § 5º, do Código Penal.Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de nulidade processual, ante a ausência de proposta de suspensão condicional do processo e, no mérito, aaplicação da forma privilegiada do delito. A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, haja vista a intempestividade recursal. Em agravo em recurso especial, a defesa refutou oaludidoargumento, alegando que (..)consta do sistema eproc que o prazo recursal encerraria (dies ad quem) na data de 25/01/2021 (evento 26), sendo que o recurso especial foi protocolado exatamente na data final prevista no sistema processual (evento 31), razão pela qual, não há que se falar na intempestividade do recurso interposto dentro do prazo processual previsto pelo próprio sistema (fl. 485). Contraminuta às fls. 493/498 O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fl. 521). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. O recurso não merece ser conhecido. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 1215894/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,DJe 29/06/2018). Ressalta-se que asuspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798, CAPUT E § 3º, DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1070415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 22/05/2017). In casu, a defesa do agravante foi intimadado acórdãorecorrido em 07/12/2020 (fl. 413), com início do prazo para a interposição do recurso especial em 09/12/2020e término em 23/12/2020, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (07/01/2021). No entanto, o presente recurso somente foi interposto em 25/01/2021 (fl. 414), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. Diante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.