AREsp 1765772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo; os documentos juntados não foram aptos a demonstrar suspensão de expediente forense.

Parties
Agravante: MOTOPOP LTDA; Agravado: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA; Agravado: JOSE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MOTOPOP LTDA

Agravante

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

Agravado

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo; os documentos juntados não foram aptos a demonstrar suspensão de expediente forense.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.