AREsp 1720639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o documento juntado (calendário/consulta de internet) não é idôneo para comprovar suspensão de expediente.

Parties
Agravante: MOVEL MODULAR GESTAO DE MARCA LTDA; Agravante (outro Nome): BASTHI MARCENARIA LTDA; Agravado: TREVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

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Parties

MOVEL MODULAR GESTAO DE MARCA LTDA

Agravante

BASTHI MARCENARIA LTDA

Agravante (outro Nome)

TREVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o documento juntado (calendário/consulta de internet) não é idôneo para comprovar suspensão de expediente.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC