AREsp 1608353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo a regularização posterior e tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: FERRAGISTA TJ LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERRAGISTA TJ LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo a regularização posterior e tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar multa processual