REsp 1943598 - DECISAO

REsp 1943598 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, deve ser aplicada...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JOCELIO RODRIGUES DUARTE; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

FRANCISCO JOCELIO RODRIGUES DUARTE

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, deve ser aplicada majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos por intempestividade.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.