AREsp 1916271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do prazo ou o feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a documentação juntada (tabela de feriados) foi tida por insuficiente, caracterizando...

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Parties
Autor: JOÃO REGINALDO PADILHA; Autor: APARECIDA DE FÁTIMA MARCONDES; Agravante: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Dano Moral, Danos Materiais, Honorários Recursais
Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Dano Moral Danos Materiais +1 more

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Parties

JOÃO REGINALDO PADILHA

Autor

APARECIDA DE FÁTIMA MARCONDES

Autor

AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus da comprovação de suspensão de prazo no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de prova insuficiente sobre feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do prazo ou o feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a documentação juntada (tabela de feriados) foi tida por insuficiente, caracterizando intempestividade do recurso e ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.