AREsp 1929181 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 05/02/2021 e agravo interposto em 03/03/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante/recorrente: VALLOUREC E MANNESMANN TUBES - V E M DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local E Regularização De Prazo
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local E Regularização De Prazo

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Parties

VALLOUREC E MANNESMANN TUBES - V E M DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houve fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 05/02/2021 e agravo interposto em 03/03/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º