AREsp 1526849 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes interpuseram os recursos fora do prazo legal e não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna insanável a intempestividade, mantendo-se a decisão agravada.

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Parties
Agravante: DALVA DA CRUZ ARRUDA; Agravante: MIGUEL SEBASTIAO DA CRUZ ARRUDA; Agravado: CARLOS ALBERTO ALVES DE PAULA; Agravado: VANILDA SOARES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Honorários Recursais Litigância De Má Fé

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Parties

DALVA DA CRUZ ARRUDA

Agravante

MIGUEL SEBASTIAO DA CRUZ ARRUDA

Agravante

CARLOS ALBERTO ALVES DE PAULA

Agravado

VANILDA SOARES DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior quanto à segunda-feira de Carnaval em casos específicos conforme REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes interpuseram os recursos fora do prazo legal e não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna insanável a intempestividade, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar as partes