AREsp 1513265 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de agravo, interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, contra decisão, de fls. 674-675, da Presidência desta Corte de Justiça, que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade do apelo nobre. Em suas razões, a parte ora agravante sustenta a tempestividade de seu recurso, tendo em vista "a suspensão dos prazos processuais, ocorrida em nos dias 29 e 30 de março de 2018, em razão do Feriado da Semana Santa, e, no dia 02 de abril, em razão da indisponibilidade do processo eletrônico no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro". Defende, ainda, a possibilidade de comprovação do feriado local posteriormente, em sede de agravo. Devidamente intimado, o agravado apresentou impugnação às fls. 710-717. É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): De início, é importante salientar que se aplica ao caso dos autos o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O prazo para a interposição do agravo em recurso especial e do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015. Conforme delineado na monocrática, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/03/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 11/04/2018, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Tal prazo, contudo, não foi observado pela parte ora agravante, a qual, inclusive, deixou de comprovar, no momento da interposição do recurso, a existência de eventual feriado local, nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015, vindo a fazê-lo tão somente por ocasião da interposição do presente agravo interno. Ocorre, contudo, que a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, e os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. Eis a ementa do referido acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017) É oportuno ressaltar que, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, "a partir da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.162.827/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe de 04/09/2018, grifou-se). Frise-se que a parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. 2. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) é feriado local, uma vez que não previsto em qualquer legislação federal e, portanto, sua eventual ocorrência na instância de origem exige comprovação nos autos pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de interposição. 3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 4. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo." (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.296.642/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 28/08/2018) No presente caso, verifica-se que a parte recorrente comprovou, por meio de documento idôneo, à fl. 518, a existência da suspensão do expediente forense no dia 02/04/2018. Entretanto, o recurso especial ainda se mostra intempestivo, uma vez que a parte recorrente deixou de comprovar, por meio de documentação idônea, o ato de suspensão do prazo recursal referente aos dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão. Deve ser ressaltado que os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão não são feriados nacionais e, por isso, se forem feriados locais, necessitam ser comprovados. A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC, correspondente ao art. 191 do CPC/73, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do NCPC. 4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 5. Como a quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são considerados feriados nacionais, nos termos do art. 1º das Leis nºs 662/1949 e 5.010/1966, eles não se aplicam à Justiça comum estadual. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304260/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR A SUA INTERPOSIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 3. Segundo entendimento do STJ, "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem" (AgInt no REsp n. 1.715.972/MA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018). 4. Ademais, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.065.264/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1365430/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.

VOTO-VISTA O SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, contra decisão do e. Ministro Presidente desta Corte Superior, que não conheceu do próprio recurso especial, por entendê-lo intempestivo. Nas razões do agravo interno (fls. 678-685) , a parte ora agravante sustenta a tempestividade de seu recurso tendo em vista "a suspensão dos prazos processuais, ocorrida em nos dias 29 e 30 de março de 2018, em razão do Feriado da Semana Santa, e, no dia 02 de abril, em razão da indisponibilidade do processo eletrônico no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro". Defende, ainda, a possibilidade de comprovação do feriado local posteriormente, em sede de agravo interno. Impugnação às fls. 710-717. O e. relator ao qual foi distribuído o feito, Ministro Raul Araújo, nega provimento ao agravo interno dada a manifesta inadmissão do reclamo. Ante os destaques realizados em processos a serem julgados por este órgão fracionário, todos relacionados à temática referente à intempestividade recursal e (im)possibilidade de comprovação posterior de feriados locais sob a égide do diploma processual civil de 2015, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia. É o relatório. Voto Acompanha-se o e. relator para negar provimento ao agravo interno, mantendo a inadmissibilidade do recurso em razão de sua intempestividade. 1. De início, rememora-se que este órgão fracionário, na assentada de 07/11/2019, em manifestação/Questão de ordem formulada por este signatário, deliberou por suspender, ou seja, não pautar a julgamento, casos relacionados à intempestividade de recursos tratando sobre a matéria ora em mira, dada a interpretação até então divergente que estava delineada relativamente à efetiva abrangência/restrição do julgamento proferido pela Corte Especial no RESP nº 1.813.684/SP, relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão. Compreendeu-se, naquela oportunidade, pela necessidade de aguardar a publicação e posterior desfecho acerca do quanto deliberado pela Corte Especial, haja vista que a proposição apresentada pelo Ministro Salomão (relator para acórdão), em princípio, não seria unívoca com as informações extraídas das notas taquigráficas referentes ao mencionado julgamento. Pois bem, não há mais debate em torno do alcance do que fora deliberado na Corte Especial no bojo do referido REsp nº 1.813.684/SP, isto é, a possibilidade de comprovação posterior à interposição, autorizada por aquele colegiado, está - nos termos da ementa da questão de ordem julgada em 03/02/2020 e publicada em 28/02/2020 (Rel. Min. Nancy Andrighi) - "restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais". A Corte Especial deu orientação frente ao assunto que lhe fora submetido, motivo pelo qual, no atual cenário, encerrado o debate em torno da abrangência do julgamento proferido no RESP nº 1.813.684/SP, cumpre a este colegiado julgar os recursos à luz da lei processual vigente e com os precedentes que em torno dela já se firmaram. No que se refere à legislação de regência (art. 1003, § 6º do NCPC), "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a tempestividade dos recursos deve ser comprovada no momento do protocolo do recurso, sendo considerado vício não sanável. E, reiterando aquilo que fora assinalado pelo e. relator, Min. Raul Araújo, em termos de precedentes no âmbito da Corte Especial tem-se o AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017 no qual estabeleceu-se que a comprovação deverá ocorrer no ato de interposição do recurso, nos estritos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e na QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020 aquele órgão fracionário admitiu a comprovação posterior à interposição do reclamo - apenas e tão somente - da segunda-feira de carnaval. Para afastar qualquer dúvida aceca da questão, a Corte Especial, em 19/05/2021, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, consoante estabelece o § 6º do artigo 1.003 do CPC/15, tendo a modulação de efeitos determinada no REsp 1.813.684/SP ficado restrita à comprovação do feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local, salvo o da segunda-feira de carnaval. Pois bem, o presente feito não diz respeito à intempestividade do recurso relativamente ao período da segunda-feira de carnaval, mas sim ao feriado local da Semana Santa e à indisponibilidade do sistema eletrônico. Consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais que impliquem a prorrogação do termo final para a interposição, não bastando a mera transcrição de página extraída do sítio do Tribunal de origem, notadamente quando o próprio documento especifica no rodapé que "todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo e não substitui em hipótese alguma a publicação do Diário Oficial" (fl. 553-556) e "este texto não substitui o publicado no Diário Oficial" (fls. 558-561). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (..) 3. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação de feriado, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.555.440/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. PÁGINA DA INTERNET. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, não servindo, para tanto, página extraída da rede mundial de computadores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.399.342/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe de 16/05/2019) Frise-se que a parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. 2. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) é feriado local, uma vez que não previsto em qualquer legislação federal e, portanto, sua eventual ocorrência na instância de origem exige comprovação nos autos pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de interposição. 3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 4. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo." (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.296.642/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 28/08/2018) Na hipótese, deixou a parte recorrente de comprovar, no momento da interposição do recurso a ocorrência da referida suspensão do prazo processual, motivo pelo qual inviável a abertura de prazo para a demonstração da tempestividade, pois tal procedimento não se coaduna com o disposto na legislação de regência (artigo 1003, § 6º do NCPC), tampouco à interpretação que lhe conferiu, a toda evidência, o colegiado da Corte Especial. Em conclusão, a inequívoca regra processual que se extrai do disposto no artigo 1003, § 6º do NCPC somada à clareza do que consta dos pronunciamentos da Corte Especial no âmbito do RESP 1.813.684/SP e ARESP 1.481.810/SP, não autorizam entendimento contrário dada a manifesta intempestividade recursal. Dessa forma, a modulação dos efeitos do acórdão proferido no Resp 1.813.684/SP, julgado em 02/10/2019, DJe de 18/11/2019, não é aplicável na presente hipótese, em que não foi devidamente comprovada, no momento da interposição do recurso, a alegada suspensão do expediente forense relativamente ao feriado da Semana Santa e indisponibilidade do sistema eletrônico. 2. Do exposto, acompanha-se o e. relator para negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que constatou a intempestividade do recurso especial. É o voto.