AREsp 1810377 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto além do prazo legal (prazo iniciado em 09.06.2020 e com termo final em 20.07.2020; protocolo em 23.07.2020), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender a contagem do prazo (art. 1.003, § 6º...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOUSA; Impugnante/interessada: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTUTRA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Agravante

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Impugnante/interessada

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTUTRA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto além do prazo legal (prazo iniciado em 09.06.2020 e com termo final em 20.07.2020; protocolo em 23.07.2020), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender a contagem do prazo (art. 1.003, § 6º CPC/2015). A alegação de suspensão automática por Corpus Christi não tem amparo como feriado federal e a juntada posterior de documento não desconstitui a decisão que reconheceu a intempestividade. Ademais, o juízo de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu intempestividade recursal,...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Impor multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015