AREsp 1385566 - DECISAO

AREsp 1385566 - DECISAO

Admitiu-se a tempestividade do agravo em razão da prevalência da intimação realizada pelo portal eletrônico (Lei 11.419/2006) e da certidão de intimação eletrônica tácita, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente; reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo, mas não...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: Mario Duarte Videira Filho; Autor: Mario Duarte Videira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Duplicidade De Intimações, Reembolso De Despesas Médicas Por Plano De Saúde, Clínica Não Credenciada, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Duplicidade De Intimações Reembolso De Despesas Médicas Por Plano De Saúde +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Mario Duarte Videira Filho

Autor

Mario Duarte Videira Neto

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo era intempestivo diante da duplicidade de intimações (Diário da Justiça Eletrônico vs. Portal Eletrônico)
  2. 2 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico nos casos de duplicidade (Lei 11.419/2006)
  3. 3 Cabimento de reembolso de tratamento em clínica não credenciada em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Admitiu-se a tempestividade do agravo em razão da prevalência da intimação realizada pelo portal eletrônico (Lei 11.419/2006) e da certidão de intimação eletrônica tácita, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente; reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por inexistir violação do art. 489 do CPC/2015 e por ser inviável, na via extraordinária, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento sobre o dever da operadora de custear tratamento em clínica não credenciada em situação de urgência e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, e majorou-se os honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).