AREsp 1904520 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 18/03/2021 e interposição em 20/04/2021) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou interrupção de expediente forense nos dias alegados, nos termos do art. 1.003,...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A.; Agravado: CHARLES COSTA DA NATIVIDADE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Suspensão De Prazos Processuais, Reintegração De Posse
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Suspensão De Prazos Processuais Reintegração De Posse

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A.

Agravante

CHARLES COSTA DA NATIVIDADE E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/15
  3. 3 regime de suspensão de prazos e efeitos da indisponibilidade do PJe

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 18/03/2021 e interposição em 20/04/2021) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou interrupção de expediente forense nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno