AREsp 1904100 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a hipótese não se enquadra na modulação excepcional...

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Parties
Agravante: PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Pandemia COVID 19, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental No Ato De Interposição Pandemia COVID 19 Modulação De Efeitos

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Parties

PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19 ou feriado local pode ser comprovada após a interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a hipótese não se enquadra na modulação excepcional (segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade