HC 698178 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS GONZAGA BUENO contra a decisão de fls. 127-129, quenão conheceu do habeas corpusimpetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2176919-72.2021.8.26.0000). O agravante teve a prisão em flagrante decretada, posteriormente convertida em preventivaa pedido do Ministério Público, porsuposta prática dodelitodescritonoart. 33, caput,da Lei n. 11.343/2006 (fls. 99-102). No presente writ,foi mantida a segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de conter o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidae a impossibilidade de condições pessoais favoráveis do agravante, por si sós, serem capazes de desconstituir a custódia cautelar. Nas razões deste recurso, o agravante insiste nas teses de que a decretação da prisão preventiva carece de fundamentação e deque não estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Argumenta que a quantidade de drogaapreendidanão justifica a manutenção da prisão preventiva e que possui condições pessoais favoráveis. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso e, consequentemente, a concessão da ordem para revogar a custódia cautelar,aplicando-se as medidas alternativasprevistas no art. 319 do CPP. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Oprazo para interposição de agravo regimentalem processo penalé de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não reúne condições de acolhimento em razão de sua manifesta intempestividade. Publicada a decisão agravada em 8/10/2021, conforme consta da certidão de fl. 130, o termo ad quem do prazo recursal é o dia 15/10/2021. Considerando que o agravo regimental somente foi protocolado no STJ em 18/10/2021, é incontestável sua intempestividade, porquanto o prazo para interposição de agravo regimentalem processo penalé de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 (AgRg na Rcl n. 30.714/PB, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 4/5/2016). Ressalte-se, por relevante, que os prazos processuais penais, "mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp n. 1.686.372/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 26/9/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.