EAREsp 1191613 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL (CORPUS CHRISTI). COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REGRA MITIGADA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. QO NO RESP 1.813.684/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADA EM 03/02/2020, DJE 28/02/2020. MODULAÇÃO IGUALMENTE RESTRITA. TESE REAFIRMADA. EDCL NA QO NO RESP 1.813.684/SP, JULGADOS EM 19/05/2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGADA "QUESTÃO DE ORDEM". INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, PARA SUSCITAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PORTAL ELETRÔNICO SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CUJA CONTROVÉRSIA JURÍDICA TRAZIDA PELO EMBARGANTE FOI OUTRA. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "QUESTÃO DE ORDEM NÃO CONHECIDA". 1. Hipótese em que a Parte, desde a interposição do primeiro recurso (agravo interno) contra a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local (Corpus Christi) no ato de interposição do recurso, vem reiterando a impugnação a esse fundamento em todos os recursos subsequentes, sem lograr êxito. 2. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e, finalmente, esta Corte Especial desproveu o subsequente agravo interno, reiterando o entendimento esposado no acórdão embargado, em consonância com o firmado pela Corte Especial, no sentido de que a única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, excluídos os demais feriados, sendo que a modulação dos efeitos dessa decisão também ficou adstrita a essa única hipótese. 3. Nos presentes embargos de declaração, a Embargante inova na argumentação para suscitar a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da apontada prevalência da intimação por Portal Eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça, entendimento a que chegou esta CORTE ESPECIAL, por maioria, com o julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 19/05/2021, publicado no DJe 09/06/2021. 4. Entretanto, sem embargo da orientação firmada no referido julgamento, há manifesta preclusão, na medida em que, inadmitidos os embargos de divergência - cuja controvérsia trazida pela Embargante é distinta da que ora se apresenta -, não há falar em exame de questão nova, imanente ao exame de admissibilidade do agravo em recurso especial, etapa recursal superada. 5. A despeito da improcedência das teses suscitadas nestes embargos de declaração, não é o caso, por ora, de condenação da Embargante em multa processual, porquanto não constatado nítido intuito procrastinatório, tampouco litigância de má-fé, como requer o Embargado, na medida em que esta só seria cabível "quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). 6. Embargos de declaração rejeitados; "questão de ordem" não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e não conhecer da questão ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL contra acórdão desta CORTE ESPECIAL, por mim relatado, e ementado nestes termos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL (CORPUS CHRISTI). COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REGRA MITIGADA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. QO NO RESP 1.813.684/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADA EM 03/02/2020, DJE 28/02/2020. MODULAÇÃO IGUALMENTE RESTRITA. TESE REAFIRMADA. EDCL NA QO NO RESP 1.813.684/SP, JULGADOS EM 19/05/2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada." (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017; sem grifo no original). 2. A Corte Especial, no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, entendeu que "a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais", restrição aplicável ao alcance da modulação dos efeitos do decisum, o que foi reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no RESP 1.813.684/SP, em sessão realizada em 19/05/2021. 3. O entendimento firmado pela Corte Especial, portanto, é de que a única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, excluídos os demais feriados, sendo que a modulação dos efeitos dessa decisão também ficou adstrita à essa única hipótese - aplicável aos recursos interpostos até a publicação do referido acórdão (DJe de 18/11/2019). 4. Incidência da Súmula n.º 168 do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 5. Incabível, no caso, a pleiteada aplicação de multa processual, uma vez que, por ora, não se constata abuso no direito de recorrer. 6. Agravo interno desprovido." Alega a Embargante "questão de ordem", para arguir a tempestividade do seu recurso, em razão da recente decisão desta Corte Especial, que entendeu pela prevalência da intimação eletrônica pelo portal sobre a realizada com a publicação pelo Diário de Justiça (ref. ao julgamento dos EAREsp 1663952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 19/05/2021, publicado no DJe 09/06/2021). Pondera que, "como a intimação eletrônica dos patronos da CSN ocorreu em 08.06.17, quinta-feira, o prazo legal de 15 dias úteis para a interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) começou a fluir no dia seguinte, 09.06.17, sexta-feira (termo inicial). Considerando que o recurso da CSN foi protocolado em 22.06.12, quinta-feira (e-STJ fls. 529/561), é evidente a sua tempestividade, pois interposto antes do termo final do prazo recursal, que é 29.06.17, quinta-feira (desconsiderando o feriado do Corpus Christi, nos dias 15.06.17 e 16.06.17)" (fl. 1417). Argumenta, com arrimo em precedentes desta Corte, que se trata de matéria de ordem pública - tempestividade do recurso -, que não se sujeita à preclusão. Sustenta que há omissões acerca da apontada impossibilidade de aplicação retroativa de nova jurisprudência, com violação da segurança jurídica e da isonomia. Assevera que há "omissões relevantes do v. acórdão de e-STJ fls. 1.405/1.410, conforme o art. 489, § 1º, do CPC e os arts. 20 e 21 da LINDB, e para o devido prequestionamento da matéria constitucional a ser veiculada em futuro recurso extraordinário, a teor do art. 1.025 do CPC - o que atesta a ausência de intuito protelatório por parte da embargante" (fl. 1419). Espera, pois, a Embargante (fls. 1421-1422): "29. .. que será acolhida a questão de ordem suscitada nos itens 1/11 acima, passível de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, com a reconsideração da r. decisão de e-STJ fls. 610/611, para reconhecer que o agravo em recurso especial da CSN de e-STJ fls. 529/561 é tempestivo, considerando (i) tratar-se de processo eletrônico em que há prevalência da intimação via portal, mesmo em caso de duplicidade de intimações (isto é, DJe e intimação eletrônica); (ii) o termo inicial do prazo da CSN ser o dia 09.06.17 (intimação tácita, pelo portal eletrônico, dos patronos da CSN, cf. certidão de e-STJ fls. 528); (iii) o termo final do prazo da CSN ser o dia 29.06.17, quinta-feira (15 dias úteis, na forma do art. 1.042 do CPC, mesmo desconsiderando o feriado de Corpus Chirsti); e (iv) a data do protocolo do referido recurso ter sido em 22.06.17, ou seja, muito antes do término do prazo legal (tornando desnecessário o debate sobre a comprovação posterior do feriado local). 30. Caso assim não se entenda, o que se admite ad argumentandum, confia-se no provimento destes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas nos itens 12/23 acima, de modo que a e. Corte Especial se pronuncie, especificamente, sobre os argumentos autônomos expressamente veiculados nos embargos de divergência da CSN (cf. itens 45/62 de e-STJ fls. 1.051/1.066), no primeiro agravo interno (cf. itens 3, 18, 25, 32 e 42 de e-STJ fls.1.104/1.114) e no segundo agravo interno (cf. itens 46/67 de e-STJ fls.1.326/1.352), atinentes à violação aos arts. 14, 489, §1º e 926 do CPC, arts. 6º, §2º, 20 e 21 da LINDB e art. 5º, caput e XXXVI, da CF, sobre os quais nada tratou o v. acórdão embargado. 31. Por fim, fica expressamente prequestionado o art. 5º, caput e XXXVI, da CF, nos termos do art. 1.025 do CPC, pelo que não se pode cogitar de aplicação de qualquer multa sobre a embargante." Impugnação às fls. 1431-1452, aduzindo que: "a falsa questão de ordem que, trazida pela Embargante somente neste momento processual, tem o verdadeiro fim de somente promover evidente chicana processual, há de se concluir que ela, EM NADA, altera a conclusão de intempestividade do recurso de Agravo em Recurso Especial a que se chegou nos julgamentos dos quase 10 recursos já interpostos pela Embargante com o fim de ver reformada a decisão que o inadmitiu, de modo que os presentes embargos devem ser inacolhido se a ora Embargante condenada nas penas da litigância de má fé, porque manifestamente improcedentes e procrastinatórios, com fundamento no art. 80, inciso VII e art. 81, do Código de Processo Civil." É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL (CORPUS CHRISTI). COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REGRA MITIGADA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. QO NO RESP 1.813.684/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADA EM 03/02/2020, DJE 28/02/2020. MODULAÇÃO IGUALMENTE RESTRITA. TESE REAFIRMADA. EDCL NA QO NO RESP 1.813.684/SP, JULGADOS EM 19/05/2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGADA "QUESTÃO DE ORDEM". INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, PARA SUSCITAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PORTAL ELETRÔNICO SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CUJA CONTROVÉRSIA JURÍDICA TRAZIDA PELO EMBARGANTE FOI OUTRA. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "QUESTÃO DE ORDEM NÃO CONHECIDA". 1. Hipótese em que a Parte, desde a interposição do primeiro recurso (agravo interno) contra a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local (Corpus Christi) no ato de interposição do recurso, vem reiterando a impugnação a esse fundamento em todos os recursos subsequentes, sem lograr êxito. 2. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e, finalmente, esta Corte Especial desproveu o subsequente agravo interno, reiterando o entendimento esposado no acórdão embargado, em consonância com o firmado pela Corte Especial, no sentido de que a única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, excluídos os demais feriados, sendo que a modulação dos efeitos dessa decisão também ficou adstrita a essa única hipótese. 3. Nos presentes embargos de declaração, a Embargante inova na argumentação para suscitar a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da apontada prevalência da intimação por Portal Eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça, entendimento a que chegou esta CORTE ESPECIAL, por maioria, com o julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 19/05/2021, publicado no DJe 09/06/2021. 4. Entretanto, sem embargo da orientação firmada no referido julgamento, há manifesta preclusão, na medida em que, inadmitidos os embargos de divergência - cuja controvérsia trazida pela Embargante é distinta da que ora se apresenta -, não há falar em exame de questão nova, imanente ao exame de admissibilidade do agravo em recurso especial, etapa recursal superada. 5. A despeito da improcedência das teses suscitadas nestes embargos de declaração, não é o caso, por ora, de condenação da Embargante em multa processual, porquanto não constatado nítido intuito procrastinatório, tampouco litigância de má-fé, como requer o Embargado, na medida em que esta só seria cabível "quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). 6. Embargos de declaração rejeitados; "questão de ordem" não conhecida. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): De início, cumpre anotar que inexiste "questão de ordem" a ser examinada, mas simples renovação da insurgência acerca da (in)tempestividade recursal, mas com argumentação nova. A ora Embargante, desde a interposição do primeiro recurso (agravo interno; fls. 615-753) contra a decisão (fls. 610-611) que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local (Corpus Christi) no ato de interposição do recurso, vem reiterando a impugnação a esse fundamento em todos os recursos subsequentes, sem lograr êxito. Com efeito, a insurgência foi repelida com o desprovimento do agravo interno (fls. 816-823) pela TERCEIRA TURMA; rejeição dos primeiros embargos de declaração (fls. 986-992); e rejeição dos segundos embargos de declaração (fls. 986-992). Ato contínuo, foram opostos embargos de divergência, por mim liminarmente indeferidos (fls. 1318-1323); e, finalmente, esta Corte Especial, em acórdão por mim relatado, desproveu o subsequente agravo interno (fls. 1403-1410), reafirmando o entendimento esposado no acórdão embargado, em consonância com o firmado pela Corte Especial, no sentido de que a única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, excluídos os demais feriados, sendo que a modulação dos efeitos dessa decisão também ficou adstrita a essa única hipótese. Desta vez, a ora Embargante inova na argumentação para suscitar a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da apontada prevalência da intimação por Portal Eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça, entendimento a que chegou esta CORTE ESPECIAL, por maioria, com o julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 19/05/2021, publicado no DJe 09/06/2021. Entretanto, a despeito da orientação firmada no referido julgamento, há manifesta preclusão, na medida em que, inadmitidos os embargos de divergência - cuja controvérsia trazida pela Embargante é distinta da que ora se apresenta -, não há falar em exame de questão nova, imanente ao exame de admissibilidade do agravo em recurso especial, etapa recursal superada. Cumpre ressaltar que a via dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - não se presta a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para correção de eventual equívoco do acórdão embargado - ainda que se trate de matéria de ordem pública -, como se esta CORTE ESPECIAL funcionasse como instância revisora dos demais órgãos jurisdicionais internos, o que, evidentemente, não é. Nesse diapasão, "os Embargos de Divergência não possuem como finalidade imediata o rejulgamento das decisões proferidas pelos órgãos fracionários (os Embargos de Divergência não se destinam a eternizar o rejulgamento do mérito) - o que pressuporia uma espécie de ascendência hierárquica interna nos órgãos que integram o Superior Tribunal de Justiça. Tal finalidade (a reforma do julgado) somente ocorre como objetivo mediato, condicionado à prévia e necessária demonstração da existência de dissídio, à luz de semelhantes características fáticas e jurídicas da lide" (AgInt nos EAREsp 1023387/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 11/06/2019). E, a propósito, é importante esclarecer que nos acórdãos colacionados pela Embargante, destacando que ""A tempestividade recursal é matéria de ordem pública, devendo ser julgada de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição" (STJ, AgRg no Ag 493.403/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, j. 21.08.03, Dje 06.10.03 - grifou-se" (fl. 1418), não lhe socorrem. A propósito, nesse julgado, por mim relatado, a tese refere-se à tempestividade do recurso especial, analisada no agravo em exame, sendo questão central o entendimento de que "Esta Corte de Justiça não está vinculada às decisões proferidas pelo Tribunal de origem pois, quando da análise do agravo, é feito um juízo perfunctório não-vinculativo da admissibilidade do recurso especial." Nenhuma identidade com o caso em apreço. A Embargante enfatiza ainda - sem razão, diga-se desde logo - que (fl. 1418): "Em igual sentido: STJ, AgRg no RMS 28.142/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, j. 28.02.12, Dje 07.03.12; STJ, AgRg no RMS 29.509/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, j. 09.02.10, DJe 08.03.10; STJ, AgRg no AgRg no REsp 948.089/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, j. 23.04.09, DJe 18.05.09; STJ, EDcl no AgRg no Ag 653.934/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, j. 18.08.05, DJ 03.10.05, p. 319; STJ, AgRg no Ag 493.403/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, j. 21.08.03, DJ 06/10/2003, p. 305." Entretanto, também esses se referem a situações totalmente diferentes, inaplicáveis à espécie, senão vejamos: O RMS 28.142/MS, afirma que "O juízo de prelibação realizado pela Corte de origem não vincula ou restringe o exame de admissibilidade do recurso levado a efeito por esta Corte Superior." O RMS 29.509/DF, consigna que, "Embora não arguida pela parte contrária, a apreciação da preliminar de intempestividade do próprio recurso ordinário em mandado de segurança não pode deixar de ocorrer, ainda que na instância superior, por se tratar de matéria de ordem pública", tendo em conta a intempestividade do O RMS 948.089/RN, registra que "A apreciação da preliminar de intempestividade do próprio recurso ordinário em mandado de segurança não pode deixar de ocorrer, ainda que na instância superior, por se tratar de matéria de ordem pública." O Ag 653.934/SP, anota que "Esta Corte de Justiça não está vinculada às decisões proferidas pelo Tribunal de origem pois, quando da análise do agravo, é feito um juízo perfunctório não-vinculativo da admissibilidade do recurso especial." O Ag 493.403/RJ, idem: "Esta Corte de Justiça não está vinculada às decisões proferidas pelo Tribunal de origem pois, quando da análise do agravo, é feito um juízo perfunctório não-vinculativo da admissibilidade do recurso especial." Não há, portanto, como acolher a insurgência. Também não há omissão alguma acerca da alegada "impossibilidade de aplicação retroativa de nova jurisprudência", questão sobejamente respondida no acórdão embargado, com especial destaque ao fato de que, excepcionado o feriado de segunda-feira de carnaval, " .. o entendimento fixado pela Corte Especial, desde 2017, é no sentido de que " s eja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017; sem grifo no original)." Tampouco subsiste a pretensão de prequestionamento de normas constitucionais, na medida em que a via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência, não se presta à analise de matéria constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria. Conforme farta e uníssona jurisprudência desta Corte, é "incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (AgInt nos EAREsp 359.140/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 18/06/2018). No mesmo diapasão: "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). Por fim, a despeito da improcedência das teses suscitadas nestes embargos de declaração, não é o caso, por ora, de condenação da Embargante em multa processual, porquanto não constatado nítido intuito procrastinatório, tampouco litigância de má-fé, como requer o Embargado, na medida em que esta só seria cabível "quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração; e NÃO CONHEÇO da "questão de ordem". É o voto.