REsp 1969647 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/08/2021 e interposição em 20/09/2021), sem comprovação de feriado local no ato, configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual se aplica a majoração de honorários de 15% sobre o montante já...
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- Parties
- Recorrente: MAUD COSTA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
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Parties
MAUD COSTA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
- 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/08/2021 e interposição em 20/09/2021), sem comprovação de feriado local no ato, configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual se aplica a majoração de honorários de 15% sobre o montante já arbitrado, e decreta-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por MAUD COSTA FERREIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MAUD COSTA FERREIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/08/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 20/09/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.