AREsp 1887215 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANA CAVALCANTI FARIASe Outros, em adversidade à decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo sob o fundamento da intempestividade do agravo em recurso especial. 2. A parte agravante alega, em suma, que o agravo em recurso especial é tempestivo porquanto interposto a partir de sua intimação no acórdão que julgou seu agravo regimental. 3. Requer, por fim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial para a apreciação do mérito. 4. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8.8.2018;já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 9.8.2018e o termo final em 29.8.2018;todavia, o recurso somente foi interposto em 26.11.2018quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do agravo conforme disposição contida no art. 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2.É jurisprudência desta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível ao caso configura-se erro grosseiro e, portanto, não interrompe os prazos processuais. 3. O recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. VOTO 1. Não houve argumentação suficiente para alterar a conclusão do julgado. 2. De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. No mais, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8.8.2018; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 9.8.2018 e o termo final em 29.8.2018; todavia o recurso somente foi interposto em 26.11.2018 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do agravo conforme disposição contida no art. 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. 4. No que concerne à alegação de que o prazo para interposição do agravo em recurso especial se iniciou após acórdão que decidiu seu agravo regimental, verifica-se que razão não atende à parte agravante. 5. É jurisprudência desta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível ao caso configura-se erro grosseiro e, portanto, não interrompe os prazos processuais. 6. Orecursocabível contra a decisão denegatória de recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, éo agravoem recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC/2015. 7. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no AREsp 1.655.026/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO FUX. RECURSO CABÍVEL: ARESP. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, nos termos do art.1.030, § 1o. do Código Fux, o único recurso cabível contra decisão que inadmite o Recurso Especial com base no inciso V do mencionado artigo legal é o Agravo em Recurso Especial, sendo considerado erro grosseiro a interposição de Agravo Interno. Ademais, tratando-se de recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.601.341/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.6.2020;AgInt no AREsp. 1.549.441/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.3.2020. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento(AgInt nos EDcl no AREsp 1.535.138/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). 8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 9. É como voto.