AREsp 1939406 - ACORDAO

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Em face do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação nos autos quanto ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, ambos foram corretamente considerados intempestivos, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovado.

Parties
Agravante: ELIA DE AZEVEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Documental No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ELIA DE AZEVEDO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por feriado local pode ser comprovada posteriormente em agravo interno
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação nos autos quanto ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, ambos foram corretamente considerados intempestivos, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovado.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a intempestividade.