AREsp 1956607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Célia Tavares da Silva, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu recurso especial em razão da sua intempestividade.O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 642): APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - SUPRESSÃO DO "ABONO APOSENTADOS" DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO ADMINISTRATIVO QUE SE DEMONSTRA ILEGAL E ABUSIVO - DIREITO LIQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DO "WRIT" - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parteagravante em suas razões recursais sustenta, em síntese,que, ao contrário do entendimento firmado no Tribunal, o sistema projudi que realiza o cálculo dos prazos informando ao advogado o prazo final, considerou feriado municipal, na Cidade de Curitiba/PR, odia 08/09/2020,local sede do Tribunal em que deveria interpor o recurso. Acrescenta que esse feriado na cidade de Curitiba faz parte do calendário do Município desde 1967, conforme a Lei Municipal 3.015/67. Assevera, ainda, que se era feriado no dia 08/09/2020, local da sede do Tribunal, onde o recurso deveria ser interposto, não há que se falar em intempestividade. Contrarrazões apresentadas às fls. 720-724. Neste agravo afirma que o recurso especial foi apresentado dentro do prazo legal, sendo possível a comprovação posterior da suspensão do prazo por ocasião do presente agravo. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Acerca da intempestividade, ajurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, do CPC de 2015, firmou-se no sentido de que, na vigência do novo Código de Processo Civil, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO LOCAL DE "SEGUNDAFEIRA DE CARNAVAL" EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL POR DOCUMENTO IDÔNEO. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Possibilidade de comprovação posterior de feriado local nas situações referentes apenas à "segunda-feira de carnaval" e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019 (QO no REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 28/02/2020). 4. A jurisprudência do STJ entende que cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte a quo, comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.829.351/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/4/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL.SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TABELA COM CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO, EXTRAÍDA DA INTERNET. INSUFICIÊNCIA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2. A simples cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem não é hábil para a comprovação de feriado local e a suspensão dos prazos processuais, sendo, desse modo, inviável a aferição da tempestividade recursal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.539.007/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/3/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1975. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. MERA REMISSÃO A LINK DE SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM NOTA DE RODAPÉ DO RECURSO. INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLLF pelo Município de Maceió. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. III - Mediante análise do recurso de Município de Maceió, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/12/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 20/1/2015. IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de trinta dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973, c/c o art. 188 do mesmo diploma legal. V - Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n.1.686.469/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018). VI - A segunda-feira de carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei Federal, para os Tribunais de Justiça Estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. VII - Está pacificado, também, neste Tribunal Superior, o entendimento de que os Procuradores Estaduais do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, no caso dos autos. Ilustrativamente: AgInt no AREsp n. 1.147.936/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/3/2018. VIII - Relativamente ao tema, "quanto à forma de comprovação, esta Corte já se manifestou no sentido de que "O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que o recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso considerado intempestivo". (AgInt no REsp n. 1.665.945/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.237.249/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/10/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n.1.752.192/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/10/2018. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.799.162/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019) Ademais, cabe esclarecer que a Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP, ocorrido em 02/10/2019, enfrentou o tema relativo à possibilidade de comprovação posterior de feriado local a suspender o prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019. Contudo, em sessão realizada no dia 3/2/2020, o mesmo Órgão Superior desta Corte - em Questão de Ordem suscitada pela Min. Nancy Andrighi - decidiu que a modulação dos efeitos do referido acórdão restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval, que não é a hipótese dos autos. Assim, apenas para essas hipóteses, deve prevalecer a orientação consolidada no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, também pela Corte Especial do STJ, segundo a qual "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental". Nos demais casos, não atingidos pelos efeitos da modulação, como a hipótese dos autos, prevalece o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, que não possibilita nenhuma mitigação ao conhecimento do recurso intempestivo. Dito isso, observa-se que no ato da interposição do recurso especial não foi demonstrada a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais ou apresentação de notícia do site do tribunal. Logo, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.