RMS 67659 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por RAPHAEL GONÇALVES COIMBRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Verificou-se que não havia nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso em mandado de segurança, razão pela qual concedi, à fl. 276, prazo para regularizar a representação processual, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 280/282. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada da procuração e/ou cadeia completa conferindo poderes ao Dr. Ilton de Oliveira Campos, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que o recurso em mandado de segurança não reúne condições de ser conhecido. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/06/2021, sendo o recurso recurso em mandado de segurança interposto somente em 20/07/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, ambos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no AREsp 1.740.116/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2020.) A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o dia de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os Tribunais de Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Na hipótese do autos, impende salientar, que o recorrente juntou Portaria comprovando suspensão de prazo até 20 de junho de 2021 (fls. 171/258), contudo, ela é anterior à abertura do prazo do presente recurso que se iniciou dia 22 de junho de 2021, (fl. 144). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.