AREsp 1955086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL -PRELIMINARES - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - REJEIÇÃO -INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". Interposto o recurso durante o período de suspensão de prazos processuais relativos aos feitos que tramitam em meio físico, não há que se cogitar de descumprimento do prazo previsto no art. 1.018, § 2º, do CPC. Observado o prazo legal de 15 dias úteis para a interposição recursal, nos termos dos artigos 1.003, § 5º, c/c 219, ambos do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade. Não pode o magistrado decidir novamente sobre matéria já apreciada em recurso anterior, sob pena de violação ao art. 505 do CPC, que versa sobre a preclusão "pro judicato". Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.015 e 1.070 do Código de Processo Civil e 33, § 3º, da Lei 9.307/96, sob o argumento de que a decisão de primeiro grau estava preclusa, porquanto o agravo de instrumento teria sido interposto contra mero despacho que apenas confirmara a decisão anterior. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, não há argumentos em torno do artigo33, § 3º, da Lei 9.307/96, que versa nulidade da sentença arbitral. Não fosse isso, a referida nulidade não foi examinada pelo acórdão recorrido, que remeteu à existência de ação anulatória discutindo a questão. Leia-se o excerto: "No ano de 2016, os executados apresentaram impugnação (documento de ordem 05), na qual sustentaram, em síntese, a nulidade da sentença arbitral, a configuração da prescrição e da decadência, e o excesso de execução. Na oportunidade, também pugnaram pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, considerando a pendência de uma ação anulatória de sentença arbitral (autos n. 7093850-65.2009.8.13.0024), ajuizada em 28 de setembro de 2009. Posteriormente, a julgadora "a quo" proferiu a decisão de ordem 10, por meio da qual entendeu que seria necessário aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória n. 7093850-65.2009.8.13.0024antes de instaurar a execução definitiva, uma vez que as teses apresentadas na demanda anulatória foram as mesmas expostas na impugnação apresentada no feito executivo" (e-STJ, fl. 307). Inafastável, pois, a incidência dos enunciados n. 282 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A alegada preclusão, sob o argumento de que o agravo de instrumento fora interposto contra despacho que tão somente ratificara a decisão anterior, não foi, igualmente, examinada pelo acórdão de origem, que, bem ao contrário, confirmou que se tratava de decisão o provimento de primeira instância recorrido. Veja-se: "Por meio da certidão contida no documento de ordem 06, percebe-se que a publicação da decisão agravada se deu no dia 21 de fevereiro de 2020 (sexta-feira). Nesse sentido, considerando o feriado de carnaval, observo que o prazo para a interposição do agravo de instrumento (15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, §5º, c/c 219, ambos do CPC) começou a fluir em 27 de fevereiro de 2020 (quinta-feira). O prazo transcorreu normalmente até o dia 16 de março de 2020, quando foi determinada a suspensão de prazos processuais até a data de 27 de março de 2020 (art. 1º da Portaria Conjunta nº 948/2020, da presidência deste Tribunal), como já mencionado. Destarte, como o recurso foi protocolizado em 17 de março de 2020 (durante a suspensão de prazos e antes do término do prazo legal), não há que se cogitar de intempestividade recursal" (e-STJ, fls. 305/306). Sob a questão, portanto, também incidem os verbetes n. 282 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.