AREsp 2505515 - DECISAO

AREsp 2505515 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não sendo conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS MARQUES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Maioração De Honorários, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Maioração De Honorários Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS MARQUES PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo
  2. 2 eficácia interruptiva de recursos manifestamente incabíveis
  3. 3 maioração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não sendo conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.