AREsp 2501446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EVELIN BARROS MARÇAL e LUCIANO CÂNDIDO DE MELO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 9/8/2023. Concluso ao gabinete em: 26/1/2024. Ação: indenizatória por danos materiais, compensatória por danos morais e estéticos e lucros cessantes ajuizada pelos agravantes, em face de PATRÍCIA ROXADELLI. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados por EVELIN BARROS MARÇAL e LUCIANO CÂNDIDO DE MELO. Acórdão: negou provimento à apelação dos agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 645): APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA RÉ NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. TRÂNSITO LENTO NO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. INTERVALO DOS SEMÁFOROS INSUFICIENTE PARA QUE OS VEÍCULOS CONCLUÍSSEM A TRAVESSIA COM SEGURANÇA. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 28 E 44, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alegam violação aos artigos 34, 36, 45 e 253 do CTB. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Com efeito, consoante o disposto nos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para a interposição de qualquer recurso, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias úteis. Neste contexto, observo que o recurso especial se revela intempestivo, haja vista que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido (e-STJ fls. 645/650) em 20/3/2023, segunda-feira (e-STJ fl. 652). Por conseguinte, o prazo para interposição do recurso especial de quinze dias iniciou-se em 21/3/2023, terça-feira, e encerrou-se em 11/4/2023, terça-feira. Observo, entretanto, que o recurso especial foi protocolado tão somente em 12/4/2023, quarta-feira (e-STJ fls. 654/665), e, portanto, a destempo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 939.509/RJ, Terceira Turma, DJe DE 4/6/2020; e AgInt no AREsp n. 1.535.246/SE, Quarta Turma, DJe de 17/3/2020. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a " .. intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis .. " (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). Da análise dos autos, a parte recorrente sustenta a existência de suspensão de prazos processuais no Tribunal de origem para apontar a tempestividade de seu recurso. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o " .. dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido .. " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.003.156/RJ, Terceira Turma, DJe de 18/4/2022). Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados do STJ: AgInt no AREsp n. 1.723.418/SP, Terceira Turma, DJe de 26/4/2021; AgInt no REsp 1.660.451/SP, Terceira Turma, DJe de 8/9/2017; RCD no AREsp n. 751.455/RJ, Terceira Turma, DJe de 3/2/2016; AgInt no AREsp n. 2.071.344/SP, Quarta Turma, DJe de 15/8/2022; e AgInt no AREsp n. 1.486.646/RJ, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2022. Cabe destacar que a " .. ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública .. " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.765.698/SP, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021). A propósito, a " .. mera alegação nas razões recursais ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de relação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal .. " (AgInt no AREsp n. 2.140.372/SP, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023). Dessarte, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.002/AM, Segunda Turma, DJe de 23/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.052.572/RO, Terceira Turma, DJe de 8/6/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.197.155/RJ, Quarta Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no REsp n. 1.870.206/RO, Quarta Turma, DJe de 6/4/2021; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.531.083/AC, Quarta Turma, DJe de 7/4/2021. Com efeito, a parte recorrente não se desincumbiu de tal ônus, pois deixou de apresentar cópia da lei, dos atos normativos, da indisponibilidade do sistema ou da certidão oficial emitida pelo Tribunal de origem, a fim de comprovar a suspensão da contagem do prazo recursal. Verifica-se, portanto, que o recurso especial foi protocolizado em 12/4/2023, quarta-feira (e-STJ fls. 654/665), o que impede a comprovação posterior de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo recursal. Portanto, considerando que o recurso foi interposto sob a égide do novo regramento processual e não tendo havido comprovação da suspensão de prazos processuais no ato da interposição do recurso, não prospera a pretensão da parte recorrente. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 645/650) para 20% (vinte por cento), observada a concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA