AREsp 1646672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VETOR NORTE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILILIÁRIOS SPE LTDA., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 282): "EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA MONOCRATICAMENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO FORMULADO A DESTEMPO - PRECLUSÃO - PRORROGAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA PJE - DESCABIMENTO. - Não viola o Princípio da Não Surpresa o reconhecimento da intempestividade do Recurso sem a prévia intimação da parte, especialmente porque se trata de mero enquadramento jurídico e de vício insanável. - A jurisprudência do c. STJ é remansosa no sentido de que a parte prejudicada deve requerer e comprovar a justa causa no prazo legal para a prática do ato ou em lapso temporal razoável, assim entendido até 5 (cinco) dias após cessado o impedimento, consoante previsão do art. 218, §5º, do CPC, sob pena de preclusão. - Nos termos da Resolução nº 780/2014, deste Eg. Tribunal, é cabível a prorrogação do prazo, para o primeiro dia útil subsequente, apenas quando a ausência de funcionalidade do Sistema PJe se der no último dia do lapso temporal." Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 9º, caput, 10, 221, caput, 373, § 2º, 374, II, 932, III, parágrafo único, do CPC/2015, 4º, 5º e 10, caput, § 2º, da Lei nº 11.419/06, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta violação ao princípio da não surpresa, argumentando que era necessária a prévia intimação da parte para afastar suposta intempestividade do recurso. Alega a ocorrência de obstáculo que ensejou a prorrogação do prazo recursal reconhecida pelo próprio sistema eletrônico do Tribunal a quo, qual seja, a indisponibilidade do sistema nos dias 23 e 24/01/2019. É o relatório. Decido. De início, cumpre registrar que a questão pertinente à tempestividade recursal tem fundamento puramente legal, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o não conhecimento do recurso, por intempestividade, à míngua de prévia intimação da parte, não configura ofensa ao princípio da não surpresa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO/SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFRONTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. 2. Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. De acordo com o Estatuto Processual de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 4. Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente. 5. "A questão pertinente à tempestividade recursal tem fundamento puramente legal, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso nessa condição, à míngua de prévia intimação da parte, não configura afronta ao princípio da não surpresa" (AgInt no AREsp 1.873.010/SE. Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2022) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no RMS n. 68.903/GO, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DO INTERESSE DE RECORRER. 1. A questão pertinente à tempestividade recursal tem fundamento puramente legal, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso nessa condição, à míngua de prévia intimação da parte, não configura afronta ao princípio da não surpresa. Precedentes. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. Ausente a condenação em honorários advocatícios recursais, descabe a discussão neste âmbito sobre a matéria, por ausência do interesse de recorrer. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (AgInt no AREsp n. 1.873.010/SE, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. Precedentes. 3. "A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois "A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)" (AgInt no AREsp 1389200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021, g.n.) No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo de recurso se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO OCORRIDA DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE RECURSO. DIA ÚTIL QUE SE SOMA À CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo de recurso se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte" (AgInt no AREsp 1681955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1º/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.736.221/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. TRIBUNAL DE ORIGEM. PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE. ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PRAZO. INÍCIO E FIM. FALHA NO SISTEMA. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.681.955/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PARA FINS DE PETICIONAMENTO. FATO QUE NÃO SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, MAS APENAS PRORROGA O SEU INÍCIO OU O SEU VENCIMENTO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.535.908/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/15, a indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica é apta a protrair o vencimento do prazo apenas quando coincidir com os dias do começo ou fim do prazo. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 1.654.201/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA