AREsp 2505637 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

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Parties
Agravante: EDSON ALECRIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

EDSON ALECRIM DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se