AREsp 2513992 - DECISAO
O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2023 e interposição em 22/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determina-se,...
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- Parties
- Recorrente: GISELLE CRISTINA DOS SANTOS GAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade De Recursos
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Parties
GISELLE CRISTINA DOS SANTOS GAMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial e consequências da intempestividade
- 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos
Ratio Decidendi
O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2023 e interposição em 22/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GISELLE CRISTINA DOS SANTOS GAMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GISELLE CRISTINA DOS SANTOS GAMA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/05/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 22/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA