AREsp 2490810 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: RENATO DOS SANTOS PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

RENATO DOS SANTOS PEREIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização extemporânea em razão do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...