AREsp 2542805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da sua intempestividade. Alega a parte agravante que o órgão de interposição do recurso, ao emitir juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. Narra que "o prazo recursal para a interposição do Recurso Especial teve início em 27/03/2023, findando-se em 18/04/2023, em razão da suspensão do expediente forense nos dias 06 e 07 de abril de 2023 (PROVIMENTO CSM Nº 2.678/2022), conforme consta no site oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo" (fl. 633). Aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram preenchidos e que "a decisão que inadmitiu o recurso não tratou da questão de maneira correta, não reconhecendo o respeito aos preceitos formais à admissibilidade do Recurso Especial, têm-se como equivocada a decisão em comento, sendo absolutamente necessária a imediata admissão deste" (fl. 635). Invoca os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Requer que o agravo seja conhecido e provido para que o recurso especial seja processado. É o relatório. Decido. O recurso especial é intempestivo. A tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial deve ser comprovada no momento de sua interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC), cujo prazo é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a parte interessada deve requerer e comprovar a justa causa no prazo legal para a prática do ato ou até 5 (cinco) dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. 3. "Este Colegiado também já reconheceu que apenas o print do sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt no AREsp 1.640.644/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020." (AgInt nos EDcl no RMS 65.016/MA, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.009.242/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Confiram-se ainda: AgInt no AREsp n. 2.038.080/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.711.267/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.970.652/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.105.192/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022. No caso, a parte recorrente foi intimada da decisão recorrida na sexta-feira, dia 24/3/2023; o prazo deu início no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 27/3/2023, encerrando-se em 17/4/2023 (segunda-feira), excluído da contagem o feriado nacional da Paixão de Cristo (7/4/2023). O recurso especial, contudo, foi interposto somente em 18/4/2023. Vale ressaltar que os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são feriados nacionais, devendo, portanto, ser comprovada a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 2.A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.057.713/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022, destaquei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA