AREsp 2425222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, sendo a intempestividade vício insanável e a jurisprudência do STJ pacífica nesse sentido.

Parties
Agravante: NAIANE APARECIDA LOPES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

NAIANE APARECIDA LOPES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeito vinculante da certidão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, sendo a intempestividade vício insanável e a jurisprudência do STJ pacífica nesse sentido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade