AREsp 2343510 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação indenizatória com preceito cominatório c/c reparação de dano, ajuizada em razão da utilização indevida de software. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 4. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a menção ao feriado local nas razões recursais ou a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 5. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de agravo interno interposto por CEVISA COMERCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso que interpusera em razão da sua intempestividade. Ação: indenizatória com preceito cominatório c/c reparação de dano, ajuizada pela agravante, em face de M. A. F. DE MORAES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. ME e OUTRO, em razão da utilização indevida de software. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pela agravante e pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Ação indenizatória com preceito cominatório c. c reparação de dano. Utilização indevida de software de propriedade da autora. Reparação devida. Sentença de procedência. Suspensão da venda e licenciamento de programa de computador. Reparação material e moral. Irresignação de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Desnecessidade da realização de provas similares ou dilação oral, provas feitas em outras esferas, aproveitadas no bojo dos autos. Existência de elementos suficientes para o justo deslinde da controvérsia, presente fundamentação do decisum. Mérito. Alteração de software SIAMACO para TREND Teck. Produto contra feito Utilização e comercialização indevida. Ato ilícito configurado. Reparação cabível. Dano material. Consideração do valor apurado sobre contratos de clientes que utilizaram o software contrafeito. Valor mantido, sem possibilidade de majoração. Dano moral. Mantida fixação em R$10.000,00 (Dez mil reais). Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art.252 do RITJ Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Matéria discutida considerada prequestionada. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85,§11, CPC/2015. Verba honorária majorada para 20%(vinte por cento) do valor corrigido da condenação. Resultado. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos. Decisão agravada: não conheceu do recurso interposto pela agravante, em razão da intempestividade do agravo em recurso especial. Razões do agravo: Nas razões do presente recurso a agravante defende a tempestividade do recurso. Sustenta que, conforme previsto no Provimento CSM nº 2.641/2021, no dia 16/06/2022 (quinta-feira) seria feriado de Corpus Christi e no dia 17/06/2022 (sexta-feira) o expediente teria sido suspenso, o que teria sido mencionado nas razões do agravo em recurso especial, de modo que o recurso seria tempestivo. Além disso, aduz a possibilidade de comprovação posterior, em sede de agravo regimental, da tempestividade recursal. É O RELATÓRIO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação indenizatória com preceito cominatório c/c reparação de dano, ajuizada em razão da utilização indevida de software. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 4. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a menção ao feriado local nas razões recursais ou a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 5. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso interposto pelo agravante em razão da intempestividade do agravo em recurso especial, conforme fundamentação abaixo (e-STJ, fls. 1537/1539): Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. (..) Quanto à irresignação de CEVISA COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/06/2022, sendo o agravo somente interposto em 06/07/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. - Da tempestividade recursal Em suas razões recursais, a agravante defende a tempestividade do agravo em recurso especial, conforme Provimento CSM nº 2.641/2021, o que teria sido mencionado nas razões do agravo em recurso especial, além da possibilidade de comprovação posterior da tempestividade. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do AREsp n. 137.141/SE (Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15.10.2012), acompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE n. 626.358/MG (Relator Min. Cezar Peluso, DJe de 23.8.2012), modificou seu entendimento, concluindo que a comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. No entanto, tal entendimento é aplicável às hipóteses em que os recursos sejam interpostos contra julgados proferidos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é caso dos presentes autos, cujo recurso foi interposto quando já em vigor o novo Diploma Processual. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial é inadmissível por ser intempestivo, pois o agravo em recurso especial foi interposto em 06/07/2022 (e-STJ, fls. 1451/1466), contra decisão disponibilizada no DJe do dia 10/06/2022 (sexta-feira) e considerada publicada no dia 13/06/2022 (segunda-feira) (e-STJ, fl. 1449), portanto, fora do lapso temporal de 15 (quinze) dias úteis. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior possui o entendimento de "que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.003.156/RJ, 3ª Turma, DJe de 18/4/2022). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.286.006/SP, 4ª Turma, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.254.253/SP, 3ª Turma, DJe de 14/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.190.764/MG, 3ª Turma, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.486.646/RJ, 4ª Turma, DJe de 1/7/2022; e AgInt no REsp 1660451/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2017. Conforme se verifica dos autos, a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo recurso especial, a suspensão dos prazos processuais. Limitou-se a mencionar, nas razões do agravo recurso especial, que o recurso seria tempestivo em decorrência do feriado de Corpus Christi no dia 16/06/2022 (quinta-feira) e da suspensão do expediente no dia 17/06/2022 (sexta-feira), conforme previsto no Provimento CSM nº 2.641/2021 (e-STJ, fls. 1451/1452). Quanto ao ponto, ressalte-se o entendimento desta Corte Superior de que "a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a menção ao feriado local nas razões recursais ou a apresentação de documento não dotado de fé pública" (AgInt no AREsp 1.672.680/SP, 3ª Turma, DJe de 24/09/2020). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp 2.162.270/BA, 3ª Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1.844.931/BA, 4ª Turma, DJe de 26/08/2021; AgInt no AREsp 1.850.890/SP, 4ª Turma, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.653.016/RJ, 3ª Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.595.635/SP, 3ª Turma, DJe de 01/10/2020; REsp 1.763.167/GO, 3ª Turma, DJe de 26/02/2020; e AgInt no REsp 1.752.192/MG, 4ª Turma, DJe de 29/10/2018. Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do artigo 1.003, §6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.821/MS, Corte Especial, DJe de 19/12/2017; e AgInt no AREsp 1481810/SP, Corte Especial, DJe de 20/08/2021. Assim, considerando que o recurso foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.