AREsp 2468821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não comprovaram nos autos, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e porque, por se tratar de processo eletrônico, não se aplica prazo em dobro aos litisconsortes, nos termos do art. 229, § 2º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA NETO; Agravante: ROSANGELA LEONE TINCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Litisconsórcio, Prazo Em Dobro, Processo Eletrônico, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Litisconsórcio Prazo Em Dobro Processo Eletrônico Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Agravante

ROSANGELA LEONE TINCANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro a litisconsortes em processo eletrônico
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior de feriado de segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não comprovaram nos autos, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e porque, por se tratar de processo eletrônico, não se aplica prazo em dobro aos litisconsortes, nos termos do art. 229, § 2º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.