AREsp 2489644 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da interpretação consolidada no REsp n. 1.813.684/SP; por essa razão, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 verificação de intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da interpretação consolidada no REsp n. 1.813.684/SP; por essa razão, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.