AREsp 2445914 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015) e a parte não comprovou, no ato de interposição, o feriado local alegado, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a exceção que permite comprovação posterior se limita ao feriado de segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019; a mera indicação do ato normativo do tribunal de origem é insuficiente para demonstrar suspensão de prazos, de modo que os argumentos não desconstituíram a decisão recorrida; por tratar-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal, a irresignação...

Parties
Agravante: A.M. CORREA & CIA. LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos (recesso Forense), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º), Regime Recursal (cpc/2015), Modulação Da Decisão Sobre Comprovação Posterior Do Feriado De Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos (recesso Forense) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º) Regime Recursal (cpc/2015) +1 more

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Parties

A.M. CORREA & CIA. LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Agravo em Recurso Especial (arts. 219, 1.003 §5 e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015) e a parte não comprovou, no ato de interposição, o feriado local alegado, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a exceção que permite comprovação posterior se limita ao feriado de segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019; a mera indicação do ato normativo do tribunal de origem é insuficiente para demonstrar suspensão de prazos, de modo que os argumentos não desconstituíram a decisão recorrida; por tratar-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal, a irresignação...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.