AREsp 2370431 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de...

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Parties
Agravante: STARR INDEMNITY & LIABILITY COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Remissão a Link Insuficiente
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Remissão a Link Insuficiente

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Parties

STARR INDEMNITY & LIABILITY COMPANY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Insuficiência da mera remissão a link de site do tribunal de origem para comprovar suspensão de prazos