AREsp 2519957 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, impedindo a regularização posterior e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JANSEN MORENO PAUFERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade De Recurso Especial

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Parties

JANSEN MORENO PAUFERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal considerando o feriado de Corpus Christi e eventual suspensão do expediente no TJSP
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, impedindo a regularização posterior e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.