AREsp 2571638 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCIA DIONISIA FELICIO LUIZ OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARCIA DIONISIA FELICIO LUIZ OLIVEIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/07/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 21/08/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Outrossim, cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019.) No caso, o print colacionado nas razões recursais (fl. 141) não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.101.67 6/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no REsp n. 1.987.950/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; AgRg no AREsp n. 2.149.824/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022. Importante ressaltar ainda que a consequência jurídica da indisponibilidade da comunicação eletrônica está prevista no art. 224, § 1º, do CPC: a prorrogação do dia do começo ou do dia final do prazo. Se a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer durante o transcurso do prazo processual, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão do dia. No caso, ainda que se pudesse considerar esse print do comunicado do TJSP, a indisponibilidade não restaria comprovada. Isso porque, referida indisponibilidade ocorrida no dia 18/08/2023, ultimo dia do prazo, ocorreu especificamente com os processos alocados na base PG5ARCT do 1º grau, que inclui uma série de municípios do Estado de São Paulo, porém não engloba a comarca do município de Ituverava, em que consta o processo principal. Desse modo, não foi comprovada a indisponibilidade no acesso ao processo pela parte e, consequentemente, resta caracterizada a intempestividade recursal. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais p revistos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA