EAREsp 2413606 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, não há similitude fática com os precedentes apontados e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC, de modo...

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Parties
Embargante: WANDER JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Prova Documental Via Site Do Tribunal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Divergência Similitude Fática Cotejo Analítico Prova Documental Via Site Do Tribunal +1 more

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Parties

WANDER JOSÉ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal sob o CPC/2015
  2. 2 exigência de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma nos embargos de divergência
  3. 3 idoneidade de calendários judiciais publicados em site do tribunal como meio de prova (casos paradigmáticos)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, não há similitude fática com os precedentes apontados e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC, de modo que a tese de divergência não foi demonstrada e o recurso foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.