AREsp 2585954 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, cumulativamente com os arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando...
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- Parties
- Recorrente/agravante: ERIMAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ERIMAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, cumulativamente com os arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; ademais, havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% conforme art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ERIMAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ERIMAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/05/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 13/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/09/2023, sendo o agravo somente interposto em 18/10/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA