AREsp 2604102 - DECISAO

AREsp 2604102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31/01/2024 e o agravo foi interposto em 23/02/2024, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

JOSÉ MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31/01/2024 e o agravo foi interposto em 23/02/2024, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...